(DOC. VP 632.1931.2413.8357)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

retido na fonte pelo tomador dos serviços, com base na Lei Municipal 14.042/2005, ante a ausência de cadastro do prestador dos serviços junto ao órgão da Administração Municipal. Demanda ajuizada pelo prestador dos serviços. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir o tributo. Remessa Necessária e irresignação do Município réu. Inadmissibilidade da remessa. Não atingimento do valor

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