(DOC. VP 631.9915.2600.0124)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -

Pedido de suspensão da obrigação de custeio de procedimento denominado restauração do fluxo venoso em membros inferiores - Alegação de fraude no ato da contratação - Tutela antecipada indeferida - Inconformismo - Não há como presumir a existência de fraude no ato do contratação pela simples circunstância de haver nos autos documento que atesta que antes da contratação celebrada ter ciência a agravada do problema do qual padece e que estaria a determinar o procedimento questiona

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