(DOC. VP 631.8205.0998.8912)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO. DECISÃO QUE NEGOU AO AGRAVANTE, AUTOR DA AÇÃO, O BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. AGRAVO INSUBSISTENTE. BENEFÍCIO DO DIFERIMENTO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA QUE EXPERIMENTOU SIGNIFICATIVA REDUÇÃO DE ALCANCE A PARTIR DA LEI ESTADUAL - SP 17.785/2023, QUE NÃO CONCEDE ESSE BENEFÍCIO PARA O TIPO DE AÇÃO AJUIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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