(DOC. VP 631.7763.7261.7458)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum (cobrança). Município de Guaíra. Servidor púbico municipal. Pretensão ao recálculo do 13º salário. Sentença de procedência do pedido. 1. Insurgência do ente público. Alegação no sentido de que o 13º salário não pode integrar a base de cálculo das horas extraordinárias. Inviabilidade. Aplicação da Lei Municipal 2.040/2002 (art. 5º e 112), que dispõe sobre a gratificação natalina no sentido de que deva corresponder à remuneração devida no mês de

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