(DOC. VP 631.7605.5229.6283)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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