(DOC. VP 631.7593.5801.3072)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAÕ DA EXISTÊNCIA E DA NATUREZA DAS DÍVIDAS - VALOR REVERTIDO EM PROL DA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

Sabe-se que, no regime de comunhão parcial de bens, somente podem ser partilhados os bens e dívidas cuja existência e titularidade forem devidamente comprovadas nos autos, incumbindo o ônus da prova à parte que alega, nos termos do art. 373, I do CPC. 2. Considerando que o apelante, apesar de pretender a partilha de dívidas, não logrou êxito sequer em comprovar sua respectiva existência, tampouco que tais valores teriam sido convertidos em prol da família, mostra-se acertada a senten�

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