(DOC. VP 631.7560.3234.0078)

TJSP. Apelação - Recurso fazendário. Execução fiscal de pena de multa - Dívida de valor - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Termo Inicial - Trânsito em julgado para a acusação do acórdão confirmatório da condenação - Lapso aplicável - Arts. 109 e 114, II, ambos do CP - Ocorrência da causa extintiva da punibilidade quanto à pecuniária cumulativa da associação para o tráfico - Sentença mantida neste ponto - Lapso prescricional ainda não alcançado no tocante à multa aplicada pelo tráfico e drogas - Cobrança viável. Parcial provimento ao recurso para cassar em parte a decisão recorrida.

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