(DOC. VP 631.4771.9910.2364)

TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Descumprimento das condições do regime aberto - Absolvição - Impossibilidade - Imposição de pena de advertência - Inatendível - Decisão Mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote