(DOC. VP 631.4218.0686.0873)

TJSP. Apelação - «Ação declaratória de resolução contratual por culpa da ré com pedido subsidiário de declaração de nulidade de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais e morais e pedidos de concessão de liminares» - Gratuidade processual requerida - Indeferimento - Determinações de recolhimento do preparo recursal e esclarecimento da condição de parte não atendidas - Deserção configurada (CPC, arts. 1.007 c/c 99, § 7º) - Recurso não conhecido.

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