(DOC. VP 631.4198.5188.7351)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Petição inicial. Indeferimento. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Determinação para juntada de cópia de extratos bancários e, se o caso, depósito judicial do valor do empréstimo negado. Inadmissibilidade. Documentação não essencial. Atendimento dos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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