(DOC. VP 631.3977.2404.9460)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. APÓLICE DE SEGURO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA COMPANHIA SEGURADORA. NECESSIDADE. 1.

Compete ao recorrente, consoante art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, apresentar, por ocasião do oferecimento da garantia, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI 1 do TST, pois nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recu

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