(DOC. VP 631.3304.8972.9966)

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Inicial indeferida, com fulcro no art. 330, IV, c/c CPC, art. 485, IV. Pedido de gratuidade indeferida. Interposto agravo de instrumento contra referida decisão, o recurso foi desprovido. Diante da manutenção da decisão, a autora deveria recolher as custas judiciais para o regular andamento do processo, contudo, assim não o fez. Logo, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelação desprovida

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