(DOC. VP 631.2356.3231.7381)

TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO, POR INFRAÇÃO AO art. 35, C/C O art. 40, V, E art. 33, TODOS DA LEI 11.343/06 E AO LEI 9.613/1998, art. 1º, § 1º, S I E II, TUDO N/F DO CP, art. 69, À PENA TOTALIZADA EM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 2.490 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O IMPETRANTE O EXCESSO DE PRAZO À REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - ADUZ QUE, NO HABEAS CORPUS ANTERIOR, JULGADO EM 07/12/2023, HOUVE RECOMENDAÇÃO DESTA RELATORA QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO, CONTUDO, NÃO FOI CUMPRIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, O QUE ENSEJOU EXCESSO DE PRAZO DE MAIS DE 7 (SETE) MESES, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INFORMA QUE JÁ SE PASSARAM MAIS DE 1 ANO DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA APRESENTADO AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, MESMO APÓS A RECOMENDAÇÃO EM TELA, O QUE CONFIGURA DESÍDIA DO JUÍZO - DEFENDE A AINDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ANTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESSALTANDO QUE O DECISUM CONTÉM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS - POR FIM, CONCLUI POR PLEITEAR O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU A SUA REVOGAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319 - HABEAS CORPUS 0083796-78.2023.8.19.0000, JULGADO POR ESTA E. CÂMARA CRIMINAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 28/11/2023, EM FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA RECOMENDAR AO MAGISTRADO QUE FOSSEM «(...) CUMPRIDAS AS PENDÊNCIAS QUANTO AOS DEMAIS RÉUS E REMESSA DOS AUTOS FRENTE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA QUE AS DEFESAS QUE OPTARAM PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS NESTA INSTÂNCIA ASSIM POSSAM PROCEDER. (...)» - NO TOCANTE AO PLEITO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VERIFICA-SE QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E REJEITADA NO MENCIONADO HABEAS CORPUS 0083796-78.2023.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER O WRIT NESTE PONTO - EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO DESTA RELATORA CONSIGNADA NO ANTERIOR HABEAS CORPUS, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA À PÁGINA DIGITALIZADA 144, TEM-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU BUSCOU DAR CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO EM TELA, SANANDO PENDÊNCIAS RELATIVAS AOS DEMAIS CORRÉUS, SENDO CERTO QUE A DEMORA EM DAR TOTAL CUMPRIMENTO À CITADA RECOMENDAÇÃO SE DEU ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE INTIMAR O PATRONO DA CORRÉ VANESSA, O QUAL PERMANECEU INERTE, VINDO A SER INTIMADA A NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL VEIO A INTERPOR APELO EM FAVOR DA REFERIDA CORRÉ - FEITO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA NATUREZA COMPLEXA, HAVENDO DIVERSOS RÉUS, OS QUAIS POSSUEM, INCLUSIVE, DEFESAS DISTINTAS, DEVENDO A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO CONSIDERAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, MORMENTE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO AO ORA PACIENTE NA SENTENÇA, BEM COMO A SUA PERICULOSIDADE, JÁ CONSIDERADA NO HABEAS CORPUS ANTERIOR, TEM-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ENSEJAR A SUA SOLTURA - CONTUDO, CONFORME RESSALTADO PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SEU PARECER À PÁGINA DIGITALIZADA 157, REVELA-SE NECESSÁRIA NOVA DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. À UNANIMIDADE, É CONHECIDO O PEDIDO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E QUANTO A ESTE DENEGAR A ORDEM, MAS DE OFICIO RECOMENDAR AO MAGISTRADO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTANDO AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS QUE JÁ FORAM INTERPOSTOS COM A REMESSA A ESTE TRIBUNAL PARA QUE AS DEFESAS QUE OPTARAM PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES NESTA INSTÂNCIA ASSIM POSSAM PROCEDER.

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