(DOC. VP 631.2030.1472.2894)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Patrick Barbosa Nepomuceno contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 23 anos, 5 meses e 5 dias por tráfico, corrupção de menor, furtos qualificados e associação criminosa. O requisito objetivo para progressão foi preenchido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote