(DOC. VP 630.8284.2961.9573)

TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, movida pela agrava em face da agravante, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que autorize e custeie os tratamentos prescritos pelo médico assistente, com exceção de Hidroterapia e Hipoterapia. 2. Na espécie, deve ser observado que a Resolução Normativa RN 469 de julho/2021 determina a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos b

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