(DOC. VP 630.7854.5625.2468)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução interposto por LOVETE MARQUES contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, determinando a necessidade prévia de cumprimento de pena no regime semiaberto. A alegação de defesa é a de que a sentenciada cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, inclusive possuindo laudo criminológico favorável. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a temp

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