(DOC. VP 630.6502.2582.0336)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. art. 33 C/C 40, III

e IV, DA LEI 11.343/06. I. Caso em exame. Réu condenado porque, em comunhão de ações, com indivíduo não identificado e no interior do condomínio «Minha Casa, Minha Vida», trazia consigo, de forma compartilhada com o comparsa, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 30g de cloridrato de cocaína em pó, 230g de cannabis sativa l. e 11g de cloridrato de cocaína na forma de crack. II. Questões em discussão. RECURSO DEFENSIVO.

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