(DOC. VP 630.5720.7616.7025)

TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência comum da Seção de Direito Privado - Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado - Julgamento de recurso anterior - Declaração de incompetência - Suscitada dúvida de competência ao Colendo Grupo Especial de Direito Privado

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