(DOC. VP 630.5589.4366.6475)

TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO REALIZADO COM BASE NO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ANO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA ESTIMAR A INDENIZAÇÃO A SER DEPOSITADA PELO EXPROPRIANTE. DESPROVIMENTO. I.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que relegou o deferimento do pleito de liminar, voltado à imissão provisória na posse, para depois da realização de avaliação judicial do bem. II. A questão em discussão consiste em saber se é possível a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural. III. Razões de decidir: afastada a pretensão do autor-agravante de que a medida

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