(DOC. VP 630.3572.9901.5450)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame1. Ação penal julgada improcedente, absolvendo Cleyton Santana da prática do delito previsto no CP, art. 136, com fundamento no art. 386, VII do CPP. O Ministério Público apelou, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, que relata agressões cometidas contra sua filha adolescente no contexto de violência doméstica e familiar.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo por parte do acusado ao agredir a vítima,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote