(DOC. VP 629.6264.8246.8907)

TJSP. APELAÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - ADITAMENTO - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RETORNO À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, ART. 1.030, II) - ASSUNTO DIVERSO DO JULGADO NO MÉRITO DO RE 605.481/SP/STF (TEMA 266/STF) -

Em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II, verifica-se ser caso de manutenção do v. acórdão - Julgamento do mérito do RE 605.481/SP/STF (Tema 266/STF) que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Não se discute a questão da necessidade da citação da Fazenda Pública, mas apenas se se admite aditamento do precatório expedido, mantendo-se a ordem cronológica de pagamentos, em continuação com o valor a

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