(DOC. VP 629.5219.8593.6788)

TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido revisional que visa à redução das penas, com aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006 (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006), além de abrandamento do regime prisional e substituição da corporal por restritivas de direitos. Indeferimento liminar mantido. Mera irresignação com a condenação que não se amolda à revisional. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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