(DOC. VP 629.0276.5548.5555)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO.

Cumprimento de sentença na qual se pretende o recebimento das parcelas não prescritas relativas à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) nos proventos dos servidores inativos, cujo direito foi reconhecido no mandado de segurança coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de inexequibilidade do título. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Direito dos servidores inativos reconhecido após o julgamen

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