(DOC. VP 628.9246.0822.7994)

TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Migração de plano telefônico. Recurso provido. I. Caso em Exame A autora, cliente da empresa ré, utiliza três linhas telefônicas com plano ilimitado nacional e internet limitada a 15GB. Pretendia migrar para um plano mais vantajoso, mas foi informada da impossibilidade, pois a promoção era restrita a novas linhas ou portabilidade. A ação foi julgada improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve permitir a migração da autora para o plano promocional ofertado a novos clientes e restituir valores pagos em excesso. III. Razões de Decidir Os documentos demonstram que o plano pretendido pela autora era comercializado pela ré e que a cobrança superior a clientes antigos viola normas consumeristas. A Resolução 632 da ANATEL, art. 46, garante que ofertas promocionais devem estar disponíveis para todos os interessados, inclusive clientes antigos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. A ré deve permitir a migração da autora para o plano desejado e restituir valores pagos a maior desde abril de 2019. Tese de julgamento: 1. Ofertas promocionais devem ser estendidas a todos os clientes. 2. Cobrança diferenciada para clientes antigos é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Resolução 632 da ANATEL, art. 46. CC, art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001439-60.2020.8.26.0638, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13.12.2021. TJSP, Apelação Cível 1001423-09.2020.8.26.0638, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2021. TJSP, Apelação Cível 1010680-43.2015.8.26.0344, Rel. Virgilio de Oliveira Junior, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 08.07.2016

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