(DOC. VP 628.5521.3769.3899)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - REITERADA VIOLAÇÃO AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - COMPROVAÇÃO - FAMÍLIA EXTENSA - AUSÊNCIA DE PESSOAS INTERESSADAS E APTAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos termos dos arts. 1.637 e 1.638 do CC/02, a mãe e o pai podem ser destituídos do poder familiar, por ato judicial e dentre outras hipóteses, quando houver provas de que castigaram imoderadamente a prole, deixam em abandono, praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, incidindo, reiteradamente, em abuso. 2. Recurso desprovido.

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