(DOC. VP 628.5058.2699.6917)
TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.
Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Reconhecida a prescrição pela pena em concreto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Julgada extinta a punibilidade do réu quanto a este delito. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Materialidade e autoria comprovadas. Frágil negativa do réu em Ju
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