(DOC. VP 628.3738.6752.2637)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO FALSIDADE DOCUMENTAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a arguição de falsidade documental e aplicou multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O inconformismo com os termos da decisão colegiada deve ser externado em recurso próprio, que não se

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