(DOC. VP 628.2544.8659.4235)

TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 489 - Preliminar repelida. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito - Preliminar rejeitada - Recurso do réu negado. Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. 1.061.530/RS/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação - Recurso do réu negado. Repetição de indébito - Entendimento sobre a questão consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. 600663/RS/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Cobrança abusiva de juros remuneratórios - - Restituição simples dos valores por cobrados anteriormente à publicação do acórdão proferido no EAREsp. 600.663/RS/STJ - Recurso da autora negado. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora - Descabimento, todavia, da aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso da autora provido em parte. Recurso da autora provido em parte, negando-se provimento ao recurso da ré.

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