(DOC. VP 628.2451.1096.8428)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, art. 304.

Alegação de nulidades rejeitadas. Necessidade de cumprimento da pena restritiva em local diverso do fixado na sentença. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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