(DOC. VP 628.1324.1331.0513)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição do Indébito - ERB - Município de Jaguariúna. I - Recurso ex officio contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre os litigantes e anulou a cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento em nome da autora, determinando a restituição dos valores pagos a este título. II - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI

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