(DOC. VP 627.9138.7735.7411)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral movido contra prestadora de serviço de transporte público. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 10.000,00. A ré apela, alegando ausência de comprovação do dano moral e pleiteando a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral em razão da falha na prestação de serviço de transporte p�

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