(DOC. VP 627.9121.1478.0314)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Pessoa Jurídica sem fins lucrativos com atividade remunerada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - Não demonstração - Precedentes do STF e STJ - Responsabilidade Civil por erro médico - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Ainda que se cuide de hipótese de culpa subjetiva, há a inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e CDC, art. 14, § 3º) do ônus da prova - Recurso desprovido

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