(DOC. VP 627.8776.3451.4236)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Periculosidade - Servidor Público - Município de Taquaritinga - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade - admissibilidade - Laudo pericial concluindo pelo direito do adicional de periculosidade - Apelo do Município quanto aos efeitos retroativos do laudo pericial - Incabível - Laudo pericial que apenas atesta uma situação pré-existente - Condenação devida também quanto aos reflexos sobre outras verbas de natureza permanente - Precedentes - Sentença mantid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote