(DOC. VP 627.7682.8457.2015)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer. Indeferimento da pretensão de obter gratuidade da justiça. Inconformismo do autor. Elementos que evidenciam as condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que é microempresário. Distribuição de doze (12) ações em nome do agravante, de idêntica natureza, contra requeridos diversos, no mesmo dia, perdendo credibilidade os demais documentos trazidos com a peti�

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