(DOC. VP 627.7511.8652.6042)

TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -

Descabimento - Preliminar que se imiscui com o mérito, sendo que com ele será analisada. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Manutenção - Isenção reconhecida - Inteligência do LF 7.713/88, art. 6º, XIV - Relatório e laudo médicos colacionados aos autos que comprovam a doença grave que acomete a apelada - Necessidade de de

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