(DOC. VP 627.2198.5363.3896)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS.

O Tribunal Regional, com base na análise da prova documental e oral produzida, concluiu que havia a obrigatoriedade da participação nos cursos de aperfeiçoamento, que eram realizados fora do horário de trabalho. Assim, para se concluir de forma distinta, e entender que não foram realizadas horas extras, necessário seria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Por incidência dessa Súmula, invi�

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