(DOC. VP 627.2026.4583.4485)

TJSP. Rescisão de contrato - Cessão de direitos sobre o crédito - Precatório - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Depoimento testemunhal - Descabimento - Pagamento e quitação que se comprovam na forma do art. 320 do Código Civil - Prova oral imprestável à finalidade pretendida - Preliminar afastada. Resolução contratual - Cessão de direitos sobre crédito de precatórios - Pretensão fundada no inadimplemento do devedor - Cabimento - Prova do pagamento do valor ajustado - Ausência - Suposto vínculo familiar e de afeto mantido pelo réu com integrantes da empresa autora que, por si só, não confirma a tese defensiva - Quitação e compensação de valores, que não podem ser inferidos de negócios entabulados com terceiros - Precedentes deste E. TJSP envolvendo as mesma partes e negócio jurídico - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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