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(DOC. VP 627.0293.9660.9581)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPROVADA OCORRÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E BOA-FÉ DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal, reconhecendo a comprovação da ocorrência das transações a que se refere a CDA executada. 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante se desincumbiu do ônus de comprovar a sua boa-fé nas transações cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas. 3. Declaração de inidoneidade de empresa compradora de grãos de soja após a realização das operações tidas co

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