(DOC. VP 626.6141.5616.9118)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS ORIGINAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

Não houve nos autos qualquer decisão a respeito do pedido formulado no presente recurso - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve análise do pedido - Entendimento de que não houve a apreciação pelo MM Juízo de Primeiro Grau de jurisdição o que implicaria em supressão de um grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote