(DOC. VP 626.1368.7726.7004)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A agravante, funcionária pública municipal, ingressou com ação de indenização por danos morais devido a difamação no ambiente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho e

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