(DOC. VP 626.1317.3403.0735)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida a absolvição do delito de corrupção ativa por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso pessoal". Subsidiariamente, a redução da pena-base de ambos os delitos e a fixação de regime inicial mais brando. Parcial pertinência. 1) Condenação legítima. A) Desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Ac

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