(DOC. VP 625.9962.7561.1408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Apelante, militar da ativa da Marinha do Brasil, que ajuizou a presente demanda ao fundamento de que as instituições financeiras apeladas realizam descontos excessivos e ilegais em sua remuneração mensal para fins de amortização de empréstimos consignados em folha de pagamento contraídos junto a elas. Tema 1.085/STJ. Juízo a quo que julgou improcedente a pretensão exordial, firme no sentido de não haver ilegalidade na conduta das rés, pois os descontos seriam inferiores ao limite leg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote