(DOC. VP 625.9554.0304.7903)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - Propositura por compromissário comprador contra promitente vendedora - Alegação de ausência de informação sobre a instalação de caixas de contenção/inspeção de esgoto e dejetos orgânicos dentro da área privativa do imóvel adquirido, em flagrante desacordo com a legislação, tornando a área inservível para atividades recreativas e de laser e desvalorizando o imóvel - Sentença de parcial procedência - Inco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote