(DOC. VP 625.8412.0409.2697)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE 643.247/SP/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exer

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