(DOC. VP 625.7893.7474.0375)

TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este não teria superado o óbice de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Note-se que o agravante não apresenta nenhuma insurgência específica contra a razão decisória de que «o recurso não deve ser admitido por não observar o requisito da dialeticidade, pois não enfrenta a decisão recorrida nos termos em que se apresenta», pref

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