(DOC. VP 625.7292.7121.5757)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição do valor pago a título de ITD em decorrência da extinção do usufruto vitalício existente em favor de seu genitor, que doou imóvel ao demandante, em 1978, instituindo, na mesma oportunidade, o citado gravame. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que atestou o pagamento do integral do imposto por ocasião da transferência de propriedade do imóvel, em conformidade com a legislação vigente à época do p

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