(DOC. VP 625.4272.0220.4549)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Denúncia para o paciente pelo art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13. Milícia privada. Denúncia em face de 17 pessoas imputando-lhes a formação de organização criminosa paramilitar atuante na Comunidade de Rio das Pedras e adjacências, no Município do Rio de Janeiro, com clara subdivisão de funções e tarefas, sempre com o desiderato de auferir vantagens econômicas, mediante a prática de extorsão, homicídio, tortura, tráfico de drogas e armas, agiotagem e cobrança

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