(DOC. VP 625.2424.0397.2100)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e por dano moral. Desativação da conta do Autor no aplicativo de transportes Uber. Pedido de tutela provisória de urgência «inaudita altera parte» para reativação da conta. Liminar deferida. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido e prejudicado o agravo interno

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