(DOC. VP 624.9011.2176.3399)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. I -

Caso em exame Sentença, que condenou o recorrente pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69, às penas totais de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 1599 dias-multa, em sua fração mínima. Réu preso. II - Questão em discussão A Defesa pede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da invasão domiciliar e das provas a ela subsequentes, com a absolvição do réu. Subsidi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote