(DOC. VP 624.7023.0245.3517)

TJSP. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ÁGUA E ESGOTO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Irresignação de autarquia municipal quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, aos índices de correção monetária e de juros de mora, e ao termo inicial do primeiro encargo. Parcial procedência. Dada a natureza da devedora, a fixação da verba honorária deve observar o escalonamento do CPC, art. 85, § 3º. Condenação ilíquida a atrair o § 4º do mesmo dispositivo, com definição

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